HC 663446 - ACORDAO

HC 663446 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a deficiência de instrução (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva na impetração e da decisão de pronúncia no agravo) impede o exame do recurso, e porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anteriormente proferida.

Parties
Agravante / Impetrante: IRINEU DE ANDRADE; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Homicídio Qualificado Agravo Regimental Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

IRINEU DE ANDRADE

Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ônus da defesa de instruir os autos com documentos necessários ao exame do habeas corpus
  2. 2 ausência, na impetração, da decisão que decretou a prisão preventiva e, no agravo regimental, da decisão de pronúncia
  3. 3 necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a deficiência de instrução (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva na impetração e da decisão de pronúncia no agravo) impede o exame do recurso, e porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anteriormente proferida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.