HC 656275 - DECISAO

HC 656275 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficaram demonstradas nos autos circunstâncias que autorizam a prisão preventiva nos termos da Lei nº 11.340/2006: risco real à vida da vítima e do feto, reiteração delitiva e antecedentes condenatórios do paciente, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas e...

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Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

MARCOS VINICIUS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em caso de violência doméstica
  2. 2 aplicação dos artigos 20 e 22 da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficaram demonstradas nos autos circunstâncias que autorizam a prisão preventiva nos termos da Lei nº 11.340/2006: risco real à vida da vítima e do feto, reiteração delitiva e antecedentes condenatórios do paciente, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas e justificam a custódia cautelar sem caracterizar antecipação de pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.