HC 688484 - DECISAO

HC 688484 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi identificado em juízo sumário.

Parties
Paciente: MAURÍCIO RENE DE OLIVEIRA; Paciente: ADISCLEI; Paciente: CLEBER; Paciente: DANILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 255 Cppm), Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 255 Cppm) Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO RENE DE OLIVEIRA

Paciente

ADISCLEI

Paciente

CLEBER

Paciente

DANILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 255 do CPPM

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi identificado em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.