HC 680833 - DECISAO

HC 680833 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e apetrechos de tráfico), nos termos do art. 312 do CPP, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE ARAÚJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

RAFAEL HENRIQUE ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para substituir recurso constitucional próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e apetrechos de tráfico), nos termos do art. 312 do CPP, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.