RHC 139080 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 19/11/2020, que constitui novo título para embasar a segregação cautelar, tornando inexequível o pedido de impugnação da decretação preventiva feita anteriormente.
- Parties
- Recorrente/impetrante: JEFFERSON BRUNO IBERNON FEITOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Nulidade Por Decretação De Ofício, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Case Brief
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Parties
JEFFERSON BRUNO IBERNON FEITOSA
Recorrente/impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP)
- 2 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 19/11/2020, que constitui novo título para embasar a segregação cautelar, tornando inexequível o pedido de impugnação da decretação preventiva feita anteriormente.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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