HC 688603 - DECISAO

HC 688603 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente, tendo juntado aos autos cópias ilegíveis, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadequação de documentos ilegíveis para instruir habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente, tendo juntado aos autos cópias ilegíveis, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.