HC 674112 - DECISAO

HC 674112 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP ante a expressiva quantidade de droga apreendida (41,90 kg), o modo de acondicionamento e transporte e a probabilidade de atuação em organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: FLAVIA CRISTINA NUNES PRATES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Organização Criminosa Quantidade De Drogas

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Parties

FLAVIA CRISTINA NUNES PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisar matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP ante a expressiva quantidade de droga apreendida (41,90 kg), o modo de acondicionamento e transporte e a probabilidade de atuação em organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.