RHC 152325 - DECISAO

RHC 152325 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 52), entendeu-se que, não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades e estando a instrução criminal encerrada ou próxima do término, não se configura excesso de prazo na formação da culpa; concomitantemente foi reconhecida a necessidade e legalidade da prisão preventiva diante da periculosidade, risco de reiteração e indícios de atuação em organização criminosa, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante: LOURIVAL OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem / Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Duração Razoável Do Processo, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Duração Razoável Do Processo Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOURIVAL OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem / Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ e jurisprudência sobre encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 52), entendeu-se que, não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades e estando a instrução criminal encerrada ou próxima do término, não se configura excesso de prazo na formação da culpa; concomitantemente foi reconhecida a necessidade e legalidade da prisão preventiva diante da periculosidade, risco de reiteração e indícios de atuação em organização criminosa, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denegada a ordem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar