RHC 152397 - DECISAO

RHC 152397 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente, do modus operandi e do risco de reiteração, bem como da ausência de comprovação de vínculo residencial e de ocupação lícita, tornando ineficazes as medidas do art. 319 do CPP para substituir a prisão preventiva.

Parties
Impetrante: DANILO RODRIGUES DE ABREU; Impugnado (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Monocraticamente Pela Terceira Seção)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (denegação da ordem).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Conversão De Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Conversão De Flagrante Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

DANILO RODRIGUES DE ABREU

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Monocraticamente Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente, do modus operandi e do risco de reiteração, bem como da ausência de comprovação de vínculo residencial e de ocupação lícita, tornando ineficazes as medidas do art. 319 do CPP para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (denegação da ordem).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.