HC 688561 - DECISAO

HC 688561 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão de risco à ordem pública, uso de documento falso e indícios de tentativa de se furtar à aplicação da lei, sendo incabível a substituição por medidas cautelares; quanto ao excesso de prazo, a questão não foi decidida na origem e, portanto, o STJ não pode conhecê-la sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: MONVEMIR RUFINO; Paciente: LEANDRO PEREIRA ROSSIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; decisão impugnada mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Uso De Documento Falso, Estelionato, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
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Parties

MONVEMIR RUFINO

Paciente

LEANDRO PEREIRA ROSSIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão de risco à ordem pública, uso de documento falso e indícios de tentativa de se furtar à aplicação da lei, sendo incabível a substituição por medidas cautelares; quanto ao excesso de prazo, a questão não foi decidida na origem e, portanto, o STJ não pode conhecê-la sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; decisão impugnada mantida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.