HC 618814 - DECISAO

HC 618814 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou, de forma concreta e idônea, a necessidade da medida além da gravidade do delito; determinou-se a revogação da prisão e a soltura do paciente, assegurando que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada a possibilidade de nova custódia caso supervenham fatos novos que a justifiquem, e autorizou-se a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GLEDYSON MAX FLORIANO DE OLIVEIRA; Corréu: Alef dos Santos Soares Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e confirmada a liminar de soltura, com imposição de que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada nova decretação da custódia em caso de fatos novos e sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Flagrante, Roubo (art. 157, § 2º, Cc), Art. 580 Do CPP, COVID 19 E Condições Prisionais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Flagrante Roubo (art. 157, § 2º, Cc) Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

GLEDYSON MAX FLORIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Alef dos Santos Soares Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação suficiente além da gravidade do delito
  2. 2 incidência do art. 580 do Código de Processo Penal relativo à equiparação de tratamento entre corréus
  3. 3 necessidade de motivação concreta para decretação da custódia cautelar nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou, de forma concreta e idônea, a necessidade da medida além da gravidade do delito; determinou-se a revogação da prisão e a soltura do paciente, assegurando que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada a possibilidade de nova custódia caso supervenham fatos novos que a justifiquem, e autorizou-se a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e confirmada a liminar de soltura, com imposição de que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada nova decretação da custódia em caso de fatos novos e sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Conceder habeas corpus ao paciente
  • Revogar a prisão preventiva do paciente e confirmar a liminar que determinou sua soltura