HC 672250 - DECISAO

HC 672250 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ausência de consentimento para ingresso domiciliar depende de revolvimento probatório e confronto de versões, matéria inapta ao julgamento em sede de habeas corpus de cognição sumária; ademais, o decreto prisional apresentou fundamentos concretos (apreensão de 580g de maconha, balança, indícios de reiteração delitiva e antecedentes) que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Designação De Audiência De Instrução E Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Responsabilidade Probatória, Covid 19 E Condições Do Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Designação De Audiência De Instrução E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ausência ou existência de consentimento do morador para entrada policial
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ausência de consentimento para ingresso domiciliar depende de revolvimento probatório e confronto de versões, matéria inapta ao julgamento em sede de habeas corpus de cognição sumária; ademais, o decreto prisional apresentou fundamentos concretos (apreensão de 580g de maconha, balança, indícios de reiteração delitiva e antecedentes) que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se