HC 688820 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo obrigatória a prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de documentos
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo obrigatória a prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O paciente alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local, que manteve a sua prisão preventiva. Observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva do acusado. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. Nessa diretriz, destaco os seguintes julgados desta Corte: HC n. 555.157/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 28/2/2020. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.