HC 688798 - DECISAO

HC 688798 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar que não demonstre flagrante ilegalidade, e a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem; em juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2277459-65.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Liminar Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Jurisprudência Sobre Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Liminar Em Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Jurisprudência Sobre Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2277459-65.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para intervenção do STJ em indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar que não demonstre flagrante ilegalidade, e a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem; em juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.