RHC 152522 - DECISAO

RHC 152522 - DECISAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque os autos apresentam indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados (receptação e falsificação de documento público) e circunstâncias concretas que evidenciam a periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva do paciente, em razão da reincidência e de condenações anteriores, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS JOSÉ ARNALDO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Periculosidade Reiteração Delitiva Reincidência

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Parties

CARLOS JOSÉ ARNALDO RUFINO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação idônea
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 valoração de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque os autos apresentam indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados (receptação e falsificação de documento público) e circunstâncias concretas que evidenciam a periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva do paciente, em razão da reincidência e de condenações anteriores, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.