RHC 148600 - DECISAO

RHC 148600 - DECISAO

Verifica-se que a recorrente é mãe de criança menor e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos legais do art. 318-A do CPP e autorizada a aplicação concomitante das medidas do art. 319 pelo art. 318-B, prevalece a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas e orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Parties
Recorrente: ADANAIRA NASCIMENTO FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADANAIRA NASCIMENTO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças ou responsável por pessoas com deficiência
  2. 2 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções ao benefício quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verifica-se que a recorrente é mãe de criança menor e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos legais do art. 318-A do CPP e autorizada a aplicação concomitante das medidas do art. 319 pelo art. 318-B, prevalece a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas e orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Imposição, sem prejuízo, de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 318-B do Código de Processo Penal (aplicação das medidas do art. 319 do CPP)