HC 669862 - DECISAO

HC 669862 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte apreciou eventual flagrante ilegalidade e concluiu que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada quanto ao periculum libertatis, tendo-se baseado em elementos vinculados ao tipo penal e em antecedentes que não demonstraram reiteração grave; considerando a primariedade do paciente e a quantidade apreendida (28,82 g de cocaína e 7,56 g de maconha), a Corte revogou de ofício a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte apreciou eventual flagrante ilegalidade e concluiu que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada quanto ao periculum libertatis, tendo-se baseado em elementos vinculados ao tipo penal e em antecedentes que não demonstraram reiteração grave; considerando a primariedade do paciente e a quantidade apreendida (28,82 g de cocaína e 7,56 g de maconha), a Corte revogou de ofício a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente CARLOS ALBERTO ROSA