HC 666270 - DECISAO

HC 666270 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos, notadamente a expressiva quantidade de droga apreendida (112kg de maconha), demonstrando risco à ordem pública e à instrução criminal, e porque a alegação de nulidade por invasão domiciliar, após prolação de sentença, deve ser examinada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Derivadas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por invasão domiciliar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos, notadamente a expressiva quantidade de droga apreendida (112kg de maconha), demonstrando risco à ordem pública e à instrução criminal, e porque a alegação de nulidade por invasão domiciliar, após prolação de sentença, deve ser examinada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.