HC 651595 - ACORDAO

HC 651595 - ACORDAO

Para decretar prisão preventiva exige-se apenas indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto, a prisão foi devidamente fundamentada pela gravidade in concreto do modus operandi, periculosidade, risco de reiteração delitiva e antecedentes (livramento condicional e ações em curso), de modo que medidas alternativas seriam insuficientes. Contudo, pelo caráter imperativo do contraditório, determinou-se a confirmação do reconhecimento em juízo no prazo de 60 dias.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREA NUNES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 226 Do CPP

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Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de confirmação judicial do reconhecimento (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Para decretar prisão preventiva exige-se apenas indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto, a prisão foi devidamente fundamentada pela gravidade in concreto do modus operandi, periculosidade, risco de reiteração delitiva e antecedentes (livramento condicional e ações em curso), de modo que medidas alternativas seriam insuficientes. Contudo, pelo caráter imperativo do contraditório, determinou-se a confirmação do reconhecimento em juízo no prazo de 60 dias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Recomendação de realização da confirmação do reconhecimento do paciente perante o Juízo, nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, no prazo de 60 dias.