HC 685338 - DECISAO

HC 685338 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula nº 691/STF e por se tratar de matéria que exigiria apreciação de mérito (suspensão ou trancamento da ação penal), não sindicável em sede de medida liminar, além da aplicação do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GENI PAES; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GENI PAES

Paciente

MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula nº 691/STF e por se tratar de matéria que exigiria apreciação de mérito (suspensão ou trancamento da ação penal), não sindicável em sede de medida liminar, além da aplicação do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).