HC 676834 - DECISAO

HC 676834 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita e proporcional porquanto fundada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi com emprego de arma e concurso de agentes, reconhecimentos das vítimas, risco de evasão e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução), e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou de que esteja sem assistência de saúde no estabelecimento prisional, de modo que não se verificou ilegalidade a ser sanada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR FELICIANO; Paciente: VALDEMAR MARCONDES JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JÚLIO CÉSAR FELICIANO

Paciente

VALDEMAR MARCONDES JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de contaminação por Covid-19 e aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita e proporcional porquanto fundada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi com emprego de arma e concurso de agentes, reconhecimentos das vítimas, risco de evasão e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução), e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou de que esteja sem assistência de saúde no estabelecimento prisional, de modo que não se verificou ilegalidade a ser sanada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.