HC 673195 - DECISAO

HC 673195 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação concreta para a custódia preventiva (reincidência e indícios de autoria; apreensão de 48 pedras de crack, totalizando 11 g), a quantidade reduzida de droga e a ausência de elementos que revelem grande potencial ofensivo ou vínculo com organização criminosa tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente e adequada a substituição pela imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: WELITON RAFAEL DA SILVA CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WELITON RAFAEL DA SILVA CORREA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação concreta para a custódia preventiva (reincidência e indícios de autoria; apreensão de 48 pedras de crack, totalizando 11 g), a quantidade reduzida de droga e a ausência de elementos que revelem grande potencial ofensivo ou vínculo com organização criminosa tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente e adequada a substituição pela imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau, sem prejuízo de seu restabelecimento, se sobrevier motivo novo para tanto.
  • Publique-se e intimem-se.