RHC 149958 - DECISAO

RHC 149958 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 eliminou a possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva; sendo assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial é ilegal, motivo pelo qual a preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento ou representação, ou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: MAURO JORGE MAFRA AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 Lei Maria Da Penha

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Parties

MAURO JORGE MAFRA AZEVEDO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 eliminou a possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva; sendo assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial é ilegal, motivo pelo qual a preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento ou representação, ou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Registro de que nova prisão preventiva somente poderá ser decretada se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial