HC 675899 - DECISAO

HC 675899 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filho menor de 12 anos, o fato imputado (associação para o tráfico de drogas) não envolve violência ou grave ameaça, não há indícios de que o crime tenha sido praticado contra seus descendentes ou na presença destes, nem de que a traficância ocorra na residência, de modo que se aplica o art. 318-A do CPP (conforme alteração pela Lei n. 13.769/2018) e a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP); impôs-se a aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP e condicionou-se o benefício à comprovação de residência fixa no juízo natural da causa.

Parties
Paciente: VALDEREZ DA SILVA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Primeira Infância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEREZ DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP e alteração legislativa (Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 compatibilidade entre Lei n. 13.257/2016 e regime processual penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filho menor de 12 anos, o fato imputado (associação para o tráfico de drogas) não envolve violência ou grave ameaça, não há indícios de que o crime tenha sido praticado contra seus descendentes ou na presença destes, nem de que a traficância ocorra na residência, de modo que se aplica o art. 318-A do CPP (conforme alteração pela Lei n. 13.769/2018) e a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP); impôs-se a aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP e condicionou-se o benefício à comprovação de residência fixa no juízo natural da causa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Paciente aguarde em prisão domiciliar mediante comprovação de residência fixa no juízo natural da causa, salvo se presa por outro motivo.
  • Aplicação concomitante das medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.