RHC 150820 - DECISAO

RHC 150820 - DECISAO

Houve insuficiência de fundamentação concreta nos autos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por se mostrar possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), deu-se provimento parcial ao habeas corpus, determinando-se a expedição de alvará de soltura com imposição de medidas alternativas (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de nome na nota de culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação concreta nos autos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por se mostrar possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), deu-se provimento parcial ao habeas corpus, determinando-se a expedição de alvará de soltura com imposição de medidas alternativas (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa recorrer em liberdade
  • Substituir a prisão preventiva por monitoração eletrônica, comparecimento em juízo a cada 10 dias e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, sem prejuízo de outras medidas alternativas que o juízo do processo fundamente