HC 682873 - DECISAO

HC 682873 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, a gravidade abstrata do delito e a nocividade do entorpecente, isoladamente, não justificam a custódia preventiva quando a quantidade apreendida (38,2 g de crack), a ausência de antecedentes e a inexistência de notícias de atuação pregressa não evidenciam a imprescindibilidade da prisão; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR CORDEIRO BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade +3 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR CORDEIRO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida na medida cautelar
  3. 3 possível vinculação do agente a organização criminosa e sua relevância para a necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, a gravidade abstrata do delito e a nocividade do entorpecente, isoladamente, não justificam a custódia preventiva quando a quantidade apreendida (38,2 g de crack), a ausência de antecedentes e a inexistência de notícias de atuação pregressa não evidenciam a imprescindibilidade da prisão; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • comparecimento sempre que for intimado para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial