HC 676713 - DECISAO

HC 676713 - DECISAO

Apesar do princípio de que o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois não houve apresentação de fatos novos ou elementos contemporâneos capazes de demonstrar o periculum libertatis após o período em que o paciente esteve em liberdade provisória; assim, ausente justificativa atual para a custódia nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas a critério do juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: MICHEL DE COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecimento da impetração; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Prisão Em Flagrante, Contemporaneidade Da Prisão
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Parties

MICHEL DE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e existência de fato novo
  3. 3 necessidade de contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar do princípio de que o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois não houve apresentação de fatos novos ou elementos contemporâneos capazes de demonstrar o periculum libertatis após o período em que o paciente esteve em liberdade provisória; assim, ausente justificativa atual para a custódia nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas a critério do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecimento da impetração; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Michel de Costa
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem impostas a critério do Juiz de primeiro grau