RHC 144487 - DECISAO

RHC 144487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido cujo mérito já havia sido apreciado no HC n. 648.636/SE, conforme jurisprudência apontada e art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JAILSON VIEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILSON VIEIRA TAVARES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 manutenção de prisão preventiva
  3. 3 constrangimento ilegal alegado pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido cujo mérito já havia sido apreciado no HC n. 648.636/SE, conforme jurisprudência apontada e art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se