HC 688985 - DECISAO

HC 688985 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e a paciente beneficiada pela decisão de fls. 719-722 (mesmos fatos, mesmas imputações aos artigos 155, §4º, incs. II e IV, e 288 do Código Penal; crimes sem violência ou grave ameaça; aparentes primariedade e ausência de antecedentes; existência de filhos menores de 12 anos), mostrou-se cabível a extensão dos efeitos daquela decisão para autorizar a prisão domiciliar da requerente, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares, com advertência de que o descumprimento acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Requerente: IARA MILA LIMA SORIA; Paciente: Maria de Fátima Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Determino a extensão dos efeitos da decisão de fls. 719-722 (e-STJ) à requerente, autorizando a prisão domiciliar, sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares, com advertência de que a eventual desobediência das condições impostas importará no restabelecimento da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Associação Criminosa Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IARA MILA LIMA SORIA

Requerente

Maria de Fátima Sanches

Paciente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão (art. 580 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de filhos menores de 12 anos
  3. 3 natureza dos crimes (sem violência ou grave ameaça) e primariedade

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e a paciente beneficiada pela decisão de fls. 719-722 (mesmos fatos, mesmas imputações aos artigos 155, §4º, incs. II e IV, e 288 do Código Penal; crimes sem violência ou grave ameaça; aparentes primariedade e ausência de antecedentes; existência de filhos menores de 12 anos), mostrou-se cabível a extensão dos efeitos daquela decisão para autorizar a prisão domiciliar da requerente, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares, com advertência de que o descumprimento acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Determino a extensão dos efeitos da decisão de fls. 719-722 (e-STJ) à requerente, autorizando a prisão domiciliar, sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares, com advertência de que a eventual desobediência das condições impostas importará no restabelecimento da prisão preventiva.

Orders

  • Determino a extensão dos efeitos da decisão de fls. 719-722 (e-STJ) à requerente, a fim de autorizar a prisão domiciliar, sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares pelo Juízo monocrático, com a advertência de que a eventual desobediência das condições impostas importará no restabelecimento da prisão...
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de origem.