HC 689123 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: ALICE CLARICE CRUZ MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALICE CLARICE CRUZ MENDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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