HC 689126 - DECISAO

HC 689126 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas e da reiteração delitiva (prática do mesmo crime em curto intervalo temporal), sendo inviáveis medidas cautelares diversas; ademais, o art. 318-A do CPP mostrou-se inaplicável nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: DANIELA DIAS FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DANIELA DIAS FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP no caso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas e da reiteração delitiva (prática do mesmo crime em curto intervalo temporal), sendo inviáveis medidas cautelares diversas; ademais, o art. 318-A do CPP mostrou-se inaplicável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.