HC 608973 - DECISAO

HC 608973 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; não se verificou excesso de prazo atribuível a desídia do Judiciário, considerando a tramitação regular, diligências necessárias (cartas precatórias, pedidos de revogação) e efeitos da pandemia, devendo o juízo de primeiro grau reexaminar, de ofício, a necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido.

Parties
Paciente: NATALIA ALVEA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19, Lei N. 13.964/2019, Art. 121 CP, Art. 29 CP, Art. 318, V CPP, Súmula 691 STF, Súmula 52 STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALIA ALVEA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção oficiosa
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; não se verificou excesso de prazo atribuível a desídia do Judiciário, considerando a tramitação regular, diligências necessárias (cartas precatórias, pedidos de revogação) e efeitos da pandemia, devendo o juízo de primeiro grau reexaminar, de ofício, a necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade na tramitação dos autos.