HC 668142 - DECISAO

HC 668142 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE SCHAFER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Substitutivo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Substitutivo De Recurso

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Parties

FERNANDO JOSE SCHAFER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 individualização da prisão e indícios de autoria