HC 688605 - DECISAO

HC 688605 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que recai sobre o impetrante em habeas corpus sumário, nos termos da jurisprudência do STF e do dever de cooperação processual, sendo possível manejar novo writ caso seja juntada a documentação faltante; decisão fundada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO DORNELLES MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

PABLO DORNELLES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus e ônus do impetrante
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que recai sobre o impetrante em habeas corpus sumário, nos termos da jurisprudência do STF e do dever de cooperação processual, sendo possível manejar novo writ caso seja juntada a documentação faltante; decisão fundada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.