HC 683159 - DECISAO

HC 683159 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes da autoria, pela multirreincidência do paciente, por condenações pretéritas e por investigação em curso por delitos de mesma natureza, o que configura risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL ROBSON ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

RAFAEL ROBSON ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de motivação concreta nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II do CPP
  3. 3 reiteração delitiva e multirreincidência como fundamento de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes da autoria, pela multirreincidência do paciente, por condenações pretéritas e por investigação em curso por delitos de mesma natureza, o que configura risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.