RHC 151452 - DECISAO

RHC 151452 - DECISAO

Houve demonstração de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de 20 porções de maconha totalizando 568 g, instrumentos relacionados ao tráfico, quantia em espécie e existência de maus antecedentes da recorrente; tais circunstâncias evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSILENE FERNANDES DANTAS DA SILVA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSILENE FERNANDES DANTAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicial

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e de maus antecedentes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve demonstração de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de 20 porções de maconha totalizando 568 g, instrumentos relacionados ao tráfico, quantia em espécie e existência de maus antecedentes da recorrente; tais circunstâncias evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.