HC 677993 - DECISAO

HC 677993 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque as questões relativas à audiência de custódia e à ilegalidade das provas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede revisão nesta Corte por supressão de instância, e porque o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em indícios concretos (apreensão de drogas, arma, material de campanha e elementos indicativos de atuação de organização criminosa e plano de atentados), demonstrando a necessidade da custódia e a inadequação de medidas cautelares diversas, sem que se comprove excesso de prazo.

Parties
Paciente: DÉBORA COSTA BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita Audiência De Custódia Excesso De Prazo Organização Criminosa +1 more

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Parties

DÉBORA COSTA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade de provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 excesso de prazo na tramitação

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque as questões relativas à audiência de custódia e à ilegalidade das provas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede revisão nesta Corte por supressão de instância, e porque o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em indícios concretos (apreensão de drogas, arma, material de campanha e elementos indicativos de atuação de organização criminosa e plano de atentados), demonstrando a necessidade da custódia e a inadequação de medidas cautelares diversas, sem que se comprove excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.