HC 688411 - DECISAO

HC 688411 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional) que impossibilitou o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e necessária nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, por risco à ordem pública e pela gravidade concreta dos delitos, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: Adilson Silva Júnior; Paciente: Gustavo Henrique Silva Souza; Paciente: Josimar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado por insuficiência de instrução documental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP
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Parties

Adilson Silva Júnior

Paciente

Gustavo Henrique Silva Souza

Paciente

Josimar da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de aferição da proporcionalidade do regime antes da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional) que impossibilitou o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e necessária nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, por risco à ordem pública e pela gravidade concreta dos delitos, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado por insuficiência de instrução documental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.