HC 626962 - DECISAO

HC 626962 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria e trouxeram fundamentação concreta (arts. 311 e 312 do CPP) suficientes para manter a prisão preventiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogá‑la; determinou‑se, entretanto, recomendação de ofício ao juízo de origem para reexame da necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e do disposto na Lei 13.964/19.

Parties
Paciente/denunciado: ALEX DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Covid 19 E Condições Carcerárias, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas Covid 19 E Condições Carcerárias Supressão De Instância

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Parties

ALEX DA SILVA FREITAS

Paciente/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional e do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria e trouxeram fundamentação concreta (arts. 311 e 312 do CPP) suficientes para manter a prisão preventiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogá‑la; determinou‑se, entretanto, recomendação de ofício ao juízo de origem para reexame da necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e do disposto na Lei 13.964/19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer da impetração
  • recomendar de ofício ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19