HC 678940 - DECISAO

HC 678940 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva sem indicar fato superveniente concreto ocorrido durante o período em que os acusados permaneceram em liberdade por mais de um ano, não demonstrando como a liberdade atual colocaria em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal nem a insuficiência das medidas do art.319 do CPP; por violação dos princípios da contemporaneidade, excepcionalidade, proporcionalidade e da cautelaridade, foi concedida a ordem para restabelecer a soltura e manter as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNA PASSOS DA SILVA RODRIGUES; Corréu: JOSÉ DALVANI NUNES RODRIGUES; Corréu: CRISTIANO ALBERTO PINHEIRO; Corréu: DALVANE SCHEEREN DA SILVA; Corréu: MARCELO DA SILVA SOARES; Corréu: WILIAN PADILHA LOPES; Corréu: AIOBY SALEH EL DIN ABUKAMAL; Corréu: RAFAEL MARTINEZ DOS SANTOS; Corréu: JOÃO FRANCISCO RODRIGUES ROSA; Corréu: RAFAEL GUIMARÃES DE CAMPOS; Corréu: WAGNER CORREA DE GOES; Corréu: MIGUEL JÚNIOR DA SILVA NOBRE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura da paciente e restabelecer os efeitos da decisão de 1.º grau, com manutenção de medidas cautelares diversas do cárcere; provimento estendido aos corréus relacionados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Contemporaneidade, Cautelaridade, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Contemporaneidade Cautelaridade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA PASSOS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

JOSÉ DALVANI NUNES RODRIGUES

Corréu

CRISTIANO ALBERTO PINHEIRO

Corréu

DALVANE SCHEEREN DA SILVA

Corréu

MARCELO DA SILVA SOARES

Corréu

WILIAN PADILHA LOPES

Corréu

AIOBY SALEH EL DIN ABUKAMAL

Corréu

RAFAEL MARTINEZ DOS SANTOS

Corréu

JOÃO FRANCISCO RODRIGUES ROSA

Corréu

RAFAEL GUIMARÃES DE CAMPOS

Corréu

WAGNER CORREA DE GOES

Corréu

MIGUEL JÚNIOR DA SILVA NOBRE

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta e superveniente para restauração da prisão preventiva após soltura
  2. 2 Aplicação do princípio da contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Subsidiariedade e proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva sem indicar fato superveniente concreto ocorrido durante o período em que os acusados permaneceram em liberdade por mais de um ano, não demonstrando como a liberdade atual colocaria em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal nem a insuficiência das medidas do art.319 do CPP; por violação dos princípios da contemporaneidade, excepcionalidade, proporcionalidade e da cautelaridade, foi concedida a ordem para restabelecer a soltura e manter as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura da paciente e restabelecer os efeitos da decisão de 1.º grau, com manutenção de medidas cautelares diversas do cárcere; provimento estendido aos corréus relacionados.

Orders

  • Paciente BRUNA PASSOS DA SILVA RODRIGUES determinada a ser solta incontinenti, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Manutenção de todas as medidas cautelares diversas do cárcere impostas na decisão de 01/08/2019