HC 680299 - DECISAO

HC 680299 - DECISAO

Como o tribunal a quo comunicou que houve sentença absolutória em favor do paciente e determinada a expedição de alvará, o pedido de habeas corpus que se insurgia contra a custódia cautelar tornou-se sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL PEREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Prejudicialidade

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Parties

MICHAEL PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da segregação cautelar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

Como o tribunal a quo comunicou que houve sentença absolutória em favor do paciente e determinada a expedição de alvará, o pedido de habeas corpus que se insurgia contra a custódia cautelar tornou-se sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.