RHC 142997 - DECISAO

RHC 142997 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento because a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade para garantia da ordem pública frente à gravidade concreta do delito e periculosidade do agente (modo de execução com uso de objetos contundentes e arma de choque, causando ferimentos graves), além da ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; a superveniência de audiência de instrução e pronúncia tornou prejudicada a pretensão relativa à audiência de custódia.

Parties
Recorrente/paciente: WEVERSON DIAS PORTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pronúncia, Art. 312 Do CPP, Art. 121, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Pronúncia Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WEVERSON DIAS PORTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 hipótese de ausência de audiência de custódia e sua prejudicialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento because a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade para garantia da ordem pública frente à gravidade concreta do delito e periculosidade do agente (modo de execução com uso de objetos contundentes e arma de choque, causando ferimentos graves), além da ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; a superveniência de audiência de instrução e pronúncia tornou prejudicada a pretensão relativa à audiência de custódia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.