HC 677537 - DECISAO

HC 677537 - DECISAO

O pedido de habeas corpus ficou prejudicado porque, conforme informação do juízo processante, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 12/8/2021 e foi expedido alvará de soltura, razão pela qual não subsiste objeto para a impetração; decisão tomada com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Mandamus Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva +1 more

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Parties

MATHEUS MARTINS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Mandamus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento para prisão preventiva em caso de ameaça no contexto doméstico (art.147 CP e Lei n.11.340/2006)
  2. 2 se houve descumprimento de medidas protetivas e se isso justifica a custódia
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus ficou prejudicado porque, conforme informação do juízo processante, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 12/8/2021 e foi expedido alvará de soltura, razão pela qual não subsiste objeto para a impetração; decisão tomada com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.