HC 689452 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por insuficiência da fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, sendo viável a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, reservadas ao Juízo processante.

Parties: Paciente: MACSUEL UESLEN BASTOS PAIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome: ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MACSUEL UESLEN BASTOS PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 suficiência de fundamentação conforme art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

Revogar a prisão preventiva de MACSUEL UESLEN BASTOS PAIVA
Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo processante