RHC 152643 - DECISAO

RHC 152643 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada e solicitada expressamente pelo Ministério Público, baseada em elementos concretos (reincidência de ameaças, descumprimento de medidas protetivas, fuga de tratamento) que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 c/c art. 313, III do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA RODRIGUES NASCIMENTO; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 147 CP (ameaça), Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 147 CP (ameaça) +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA RODRIGUES NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de prisão preventiva diante do descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada e solicitada expressamente pelo Ministério Público, baseada em elementos concretos (reincidência de ameaças, descumprimento de medidas protetivas, fuga de tratamento) que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 c/c art. 313, III do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.