RHC 152489 - DECISAO

RHC 152489 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente em habeas corpus relativo a corréu, que substituiu a prisão preventiva por medidas diversas; além disso, não se mostrou possível estender tal benefício ao paciente porque as situações fáticas são distintas (o corréu encontrava-se foragido) e não há garantia segura de que o paciente atenderá aos chamamentos judiciais nem que não comprometerá a aplicação da lei penal, razão pela qual as cautelares do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes no caso concreto.

Parties
Corréu: Adail José Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lei Antidrogas, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Extensão De Benefício
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa Lei Antidrogas Corrupção De Menores +2 more

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Parties

Adail José Ferreira do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente em habeas corpus relativo a corréu, que substituiu a prisão preventiva por medidas diversas; além disso, não se mostrou possível estender tal benefício ao paciente porque as situações fáticas são distintas (o corréu encontrava-se foragido) e não há garantia segura de que o paciente atenderá aos chamamentos judiciais nem que não comprometerá a aplicação da lei penal, razão pela qual as cautelares do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.