HC 649947 - DECISAO

HC 649947 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, esvaziando o objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Prova Ilícita (acesso a Aparelho Celular), Prisão Em Flagrante, Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Prova Ilícita (acesso a Aparelho Celular) Prisão Em Flagrante Sentença Superveniente

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Parties

LUIZ FELIPE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da extração de dados de aparelho celular sem autorização
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, esvaziando o objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.