HC 677953 - DECISAO

HC 677953 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos, o paciente foi absolvido e foi expedido alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade No STJ
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição E Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Perda Superveniente Do Objeto Absolvição E Alvará De Soltura

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Parties

CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de absolvição e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos, o paciente foi absolvido e foi expedido alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.