HC 673128 - DECISAO

HC 673128 - DECISAO

Havendo sentença condenatória prolatada em 18/8/2021 pelo juízo singular que reavaliou os fundamentos da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP), e tais razões não tendo sido submetidas ao Tribunal a quo, o exame da matéria por esta Corte implicaria supressão de instância; assim, o habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Art. 387, § 1º Do CPP, Art. 34, XX, Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância Art. 387, § 1º Do CPP Art. 34, Xx, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Decisão superveniente (sentença condenatória em 18/8/2021) que reavaliou fundamentos da segregação cautelar
  3. 3 Vedação à supressão de instância pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória prolatada em 18/8/2021 pelo juízo singular que reavaliou os fundamentos da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP), e tais razões não tendo sido submetidas ao Tribunal a quo, o exame da matéria por esta Corte implicaria supressão de instância; assim, o habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.