AREsp 1895687 - DECISAO

AREsp 1895687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas e das circunstâncias pessoais do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade da prisão preventiva vs. medidas cautelares diversas
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas e das circunstâncias pessoais do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.